Art. 1º do Decreto de19.11.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.11.2009 - Decreto de19.11.2009 Publicado no DOU de 20.11.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Terezinha”, situado no Município de Nova Independência, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Terezinha”, com área registrada de quinhentos e dezesseis hectares, setenta e quatro ares e oitenta centiares, e área medida de quinhentos e dezenove hectares, dezessete ares e quatro centiares, situado no Município de Nova Independência, objeto das Matrículas n^os 29.602, Ficha 01, Livro 2; e 29.603, Ficha 01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradina, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.002054/2007-23).

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