Art. 2º do Decreto de11.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.12.2002 - Decreto de11.12.2002 Publicado no DOU de 12.12.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 11.301.959,00, para reforço de dotações constan

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos destinados à execução do disposto no art. 1^o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 76.512,00 (setenta e seis mil, quinhentos e doze reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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