Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.1996 - Decreto de26.11.1996 Publicado no DOU de 27.11.1996 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Ibiapaba, nos Estados do Piauí e Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 10
Art. 10. Os investimentos e financiamentos a serem concedidos por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, da iniciativa privada e organismos internacionais, destinados à região compreendida pela APA, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
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