Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.1996 - Decreto de26.11.1996 Publicado no DOU de 27.11.1996 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Ibiapaba, nos Estados do Piauí e Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 11
Art. 11. As licenças e autorizações concedidas pelo IBAMA não dispensarão outras exigências legais, cabíveis.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
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