Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.1996 - Decreto de26.11.1996 Publicado no DOU de 27.11.1996 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Ibiapaba, nos Estados do Piauí e Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 12
Art. 12. As penalidades previstas nas Leis nºs 6.902 e 6.938, de 1981, e no Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, serão aplicadas pelo IBAMA, para preservação da qualidade ambiental do complexo da biorregião da APA.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
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