Art. 6º do Decreto de26.11.1996

I - implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente ou afetem os mananciais de água;

II - implantação de projetos de urbanização, realização de obras de terraplenagem, abertura de estradas e de canais e a prática de atividades agrícolas, quando essas iniciativas implicarem alteração das condições ecológicas locais, principalmente nas zonas de vida silvestre;

III - exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão ou assoreamento das coleções hídricas;

IV - exercício de atividades que impliquem matança, captura ou molestamento de espécies raras da biota regional;

V - uso de biocidas e fertilizantes, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas e recomendações técnicas oficiais;

VI - despejo nos açudes Caldeirão e Piracuruca e nos cursos d'água abrangidos pela APA, de quaisquer efluentes, resíduos ou detritos;

VII - retirada de areia e material rochoso dos terrenos que compõem as encostas das bacias e dos rios Caldeirão, Matos e Piracuruca, que implique alterações das condições ecológicas locais.