Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.1996 - Decreto de26.11.1996 Publicado no DOU de 27.11.1996 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Ibiapaba, nos Estados do Piauí e Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 7
Art. 7° A APA Serra da Ibiapaba será implantada, administrada e fiscalizada pelo IBAMA, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e municipais, e organizações não-governamentais.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
Parágrafo único. O IBAMA, nos termos do § 1° do art. 9° da Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1981, poderá firmar convênios e acordos com os órgãos e entidades públicas ou privadas, para a gestão da APA, sem prejuízo de sua competência.
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