Art. 4º do Decreto de22.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.1995 - Decreto de22.11.1995 Publicado no DOU de 23.11.1995 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a área de terra que menciona.

Artigo 4

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.1995

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