Art. 4º do Decreto de9.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.12.2002 - Decreto de9.12.2002 Publicado no DOU de 10.12.2002 Institui a Comissão de Trabalho Multidisciplinar e Grupos Técnicos com objetivo de propor mecanismos para a regularização definitiva do licenciamento ambiental das atividades de perfuração e produção de petróleo e gás natural da Petróleo Brasileiro

Artigo 4

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Art. 4º Com objetivo de subsidiar a Comissão, ficam instituídos os seguintes Grupos de Trabalho:

I - Grupo Técnico para definir as obrigações que constarão do TAC referente às plataformas de produção, dividido em dois sub-grupos, sendo um para elaboração de termo de referência das auditorias ambientais e outro para elaboração de plano de ação para consecução dos planos de emergência individuais, nos termos da legislação em vigor;

II - Grupo Técnico para definir as obrigações que constarão do TAC referente às atividades de perfuração;

III - Grupo Jurídico para revisão dos instrumentos a serem encaminhados ao Ministério Público Federal.

Conteudo atualizado em 17/06/2022