Art. 1º do Decreto de19.11.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.11.2009 - Decreto de19.11.2009 Publicado no DOU de 20.11.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Brejo do Alto Alegre”, com área registrada de mil, trezentos e sessenta e um hectares e vinte e cinco ares, e área medida de mil, quatrocentos e dez hectares, quarenta e três ares e noventa e quatro centiares, situado no Município de Tucano, objeto do Registro n^o R-1-4.624, fls. 21, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tucano, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.005379/2004-72); e

II - “Fazendas Nova Esperança e Nova Esperança I”, com área registrada de dois mil, trezentos e cinquenta hectares, e área medida de dois mil, duzentos e vinte e nove hectares, doze ares e noventa e nove centiares, situado no Município de São Desidério, objeto dos Registros n^os R-1-3.689, Livro 2; e R-1-3.813, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Desidério, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.000686/2008-91).

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