Art. 1º do Decreto de19.11.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.11.2009 - Decreto de19.11.2009 Publicado no DOU de 20.11.2009 Renova a concessão outorgada a Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1.962, por quinze anos, a partir de 5 de setembro de 2003, a concessão outorgada a Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda. pelo Decreto n^o 96.405, de 22 de julho de 1988, consolidado pelo Decreto de 10 de maio de 1991, publicado no Diário Oficial da União em 13 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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