Art. 1º do Decreto de19.11.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.11.2009 - Decreto de19.11.2009 Publicado no DOU de 20.11.2009 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 233.908.201,00, para reforço de dotações

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 233.908.201,00 (duzentos e trinta e três milhões, novecentos e oito mil, duzentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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