Art. 1º do Decreto de4.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.12.2002 - Decreto de4.12.2002 Publicado no DOU de 5.12.2002 Outorga à Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Vila do Conde à Subestação Santa Maria, localizadas n

Artigo 1

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Art. 1º Fica outorgada à Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, para implantação, operação e manutenção da Linha de Transmissão Vila do Conde - Santa Maria, em 230 kV, circuito simples, com extensão estimada em 179 km, sendo 142 km com 2 cabos por fase e 37 km com 1 cabo por fase, com origem na Subestação Vila do Conde e término na Subestação Santa Maria, localizadas no Estado do Pará, e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.

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