Art. 3º do Decreto de9.11.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.11.2009 - Decreto de9.11.2009 Publicado no DOU de 10.11.2009 Outorga à Transenergia Goiás S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Serra da Mesa - Niquelândia, 2º Circuito, em 230 kV, e Linha de Transmissão Niquelândia - Barro

Artigo 3

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Art. 3^o Os bens e instalações existentes em função do serviço de transmissão de energia elétrica são vinculados aos serviços públicos concedidos, vedadas a alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização da ANEEL.

Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.

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