Art. 3º do Decreto de2.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.2002 - Decreto de2.12.2002 Publicado no DOU de 3.12.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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