Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1996 - Decreto de18.11.1996 Publicado no DOU de 19.11.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 16.171.087,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 16.171.087,00 (dezesseis milhões, cento e setenta e um mil, oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 04/06/2022
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