Art. 2º do Decreto de18.11.1996: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1996 - Decreto de18.11.1996 Publicado no DOU de 19.11.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 16.171.087,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - anulação parcial de dotações, no valor de R$ 7.431.658,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais), na forma da Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados;

II - incorporação de saldos de exercícios anteriores da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no valor de R$ 8.739.429,00 (oito milhões, setecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais).

Conteudo atualizado em 04/06/2022