Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1996 - Decreto de18.11.1996 Publicado no DOU de 19.11.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no montante de R$ 335.463,00, para reforço de dotações consignadas n
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), crédito suplementar no montante de R$ 335.463,00 (trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais), sendo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em favor do Ministério da Fazenda, e R$ 215.463,00 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e três reais) em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/03/2022
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