Decretos Não Numerados - Decreto de16.11.1998 - Decreto de16.11.1998 Publicado no DOU de 17.11.1998 Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica a União autorizada a requerer o registro do imóvel constituído por terreno com área de duzentos e oitenta e oito metros quadrados e treze decímetros quadrados e benfeitorias com duzentos e quarenta e quatro metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados, situado à rua Visconde de Inhaúma, nº 62, no Bairro de Varadouro, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba, mantido em sua posse há mais de vinte anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao domínio e posse, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob nº 10467.001999/96-60.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Conteudo atualizado em 30/09/2023
