Decretos Não Numerados - Decreto de16.11.1998 - Decreto de16.11.1998 Publicado no DOU de 17.11.1998 Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
Brasília, 16 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1998
Conteudo atualizado em 30/09/2023
