Decretos Não Numerados - Decreto de12.11.1996 - Decreto de12.11.1996 Publicado no DOU de 13.11.1996 Restabelece o título de utilidade pública federal da Fundação de Amparo ao Menor/PE.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 13/07/2022
Brasília, 12 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1996
Conteudo atualizado em 13/07/2022
