Decretos Não Numerados - Decreto de12.11.1996 - Decreto de12.11.1996 Publicado no DOU de 13.11.1996 Restabelece o título de utilidade pública federal da Fundação de Amparo ao Menor/PE.
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Artigo 2
Art. 2º A entidade de que trata este Decreto, fica obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido subvencionada, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Conteudo atualizado em 13/07/2022
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