Decretos Não Numerados - Decreto de11.11.1996 - Decreto de11.11.1996 Publicado no DOU de 12.11.1996 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º A CESP - Companhia Energética de São Paulo fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, a desapropriação de que trata o art. 1º deste Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
Conteudo atualizado em 06/12/2021
