Decretos Não Numerados - Decreto de11.11.1996 - Decreto de11.11.1996 Publicado no DOU de 12.11.1996 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.
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Artigo 3
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
Brasília, 11 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108° da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.1996
Conteudo atualizado em 06/12/2021
