Art. 1º do Decreto de7.10.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.2009 - Decreto de7.10.2009 Publicado no DOU de 8.10.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Seringal Mundurucus”, com área registrada de nove mil e cem hectares, e área medida de oito mil, trezentos e vinte e seis hectares, quarenta ares e sessenta e nove centiares, situado no Município de Cruzeiro do Sul, objeto do Registro n^o R-5-2.251, fls. 33, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre (Processo INCRA/SR-14/n^o 54260.00839/2007-91); e

II - “Seringal 13 de Maio”, com área registrada de oito estradas de seringueiras, e área medida de onze mil, cento e dois hectares, quarenta e cinco ares e trinta e nove centiares, situado no Município de Cruzeiro do Sul, objeto do Registro n^o R-1-664, fls. 170, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre (Processo INCRA/SR-14/n^o 54260.000841/2008-41).

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