Art. 1º do Decreto de7.10.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.2009 - Decreto de7.10.2009 Publicado no DOU de 8.10.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Dois Unidos”, situado no Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Dois Unidos”, com área registrada de mil, oitocentos e vinte e cinco hectares, e área medida de mil, seiscentos e setenta e um hectares, noventa e três ares e oito centiares, situado no Município de Morro do Chapéu, objeto da Averbação n^o AV-7-2.818, fls. 33, Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morro do Chapéu, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.004952/2006-92).

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