Art. 3º do Decreto de9.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.11.1995 - Decreto de9.11.1995 Publicado no DOU de 10.11.1995 Cria o Programa Brasileiro do Design e o Comitê Executivo para sua orientação, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Compete ao Presidente do Comitê Executivo:

I - constituir subcomitês para a coordenação e o acompanhamento de subprogramas, designando os respectivos coordenadores e integrantes;

II - constituir comissões temáticas temporárias, para assessorar o Comitê Executivo;

III - convidar outras autoridades ou lideranças representativas da sociedade, para participar das reuniões do Comitê;

IV - baixar os atos necessários ao detalhamento, execução, acompanhamento e avaliação do Programa.

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