Art. 1º do Decreto de7.10.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.10.2009 - Decreto de7.10.2009 Publicado no DOU de 8.10.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boa Esperança/Santa Terezinha”, situado no Município de Granja, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boa Esperança/Santa Terezinha”, com área registrada de quatrocentos e quatro hectares e cinquenta ares, e área medida de quatrocentos e quarenta e cinco hectares, oitenta e oito ares e oitenta e sete centiares, situado no Município de Granja, objeto do Registro n^o R-1-73, fls. 73, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Granja, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/n^o 54130.001430/2007-77).

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