Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.1998 - Decreto de10.11.1998 Publicado no DOU de 11.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Luzia", situado no Município de Prado, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Santa Luzia", com área de um mil, cento e sessenta e um hectares e sessenta ares, situado no Município de Prado, objeto do Registro nº R-1-13.135, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Prado, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 14/06/2022
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