Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.1998 - Decreto de10.11.1998 Publicado no DOU de 11.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Luzia", situado no Município de Prado, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 14/06/2022
Parágrafo único. Exclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto a área de setenta e quatro hectares, noventa e nove ares e oitenta e cinco centiares, por tratar-se de terras devolutas do Estado, levados a registro indevidamente.
Conteudo atualizado em 14/06/2022
