Decreto de5.10.1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 1993.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "h", 6º, 15 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, bem assim o que consta do Processo Administrativo MT nº 20000.001512/89-14,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões e outros bens de propriedade particular, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, situados nos Municípios de Aparecida do Taboado, Inocência, Cassilândia e Chapadão do Sul, no Estado de Mato Grosso do Sul, representados pelas faixas de terra assinaladas na documentação constante do Processo Administrativo MTC nº 50000.006693/92-69.

Art. 2º As faixas de terra abrangidas pela desapropriação ou instituição de servidão de passagem, a que se refere o artigo anterior, possuem um total de 18.422.223m² (dezoito milhões, quatrocentos e vinte dois mil, duzentos e vinte e três metros quadrados) e estão delimitadas pelas coordenadas topográficas descritas nos Quadros 1 a 3 correspondentes As áreas A46 a A48, nos Quadros 4 e 5 correspondentes às áreas B1 e B2 e nos Quadros 6 a 8 correspondentes às áreas C1 a C3 abaixo:

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Parágrafo único. As coordenadas topográficas referidas nos quadros acima correspondem às coordenadas geográficas do Sistema UTM no marco V.S.F.2, implantado pela Ferronorte S.A. - Ferrovias Norte Brasil, assim descrito.

Marco V.S.F.2	Sistema de Coordenadas
	Geográficas (UTM)	Topográficas
	N = 7.766.356,2820	Y = 2.000.000,00
	E = S08.377,8379	X = 500.000,00
	Az = 0º00'00"	Az = 334º00'00"

Art. 3° Fica a FERRONORTE autorizada a promover, na forma da legislação vigente, as desapropriações dos imóveis de que trata este Decreto, com a utilização de recursos próprios.

Art. 4° As desapropriações a que se refere este decreto são consideradas de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Brasília, 5 de outubro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Alberto Goldman

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1993

 

Conteudo atualizado em 12/04/2022