Art. 4º do Decreto de 2.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 2.12.2002 - Decreto de 2.12.2002 Publicado no DOU de 3.12.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Texto compilado

Artigo 4

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.2002

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