Art. 4º do Decreto de25.10.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.10.1995 - Decreto de25.10.1995 Publicado no DOU de 26.10.1995 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 151.004.885,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 4

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Art. 4º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas das entidades da Administração indireta e do Fundo Nacional de Desenvolvimento, conforme demonstrado no Anexo IV deste Decreto.

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