Art. 3º do Decreto de2.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.2002 - Decreto de2.12.2002 Publicado no DOU de 3.12.2002 Dispõe sobre a readmissão nas Ordens do Mérito Militar, do Mérito Naval e do Mérito Aeronáutico e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o O Ministério da Defesa, por meio dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, adotará as providências decorrentes deste Decreto.

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