Art. 1º do Decreto de29.9.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.9.2009 - Decreto de29.9.2009 Publicado no DOU de 30.9.2009 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 162.014.614,00,

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 162.014.614,00 (cento e sessenta e dois milhões, quatorze mil, seiscentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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