Art. 3º do Decreto de28.11.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.11.2002 - Decreto de28.11.2002 Publicado no DOU de 29.11.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 1.036.680,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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