Decreto de 12.3.2013 - Decreto de 12.3.2013 Publicado no DOU de 13.3.2013 Dispõe sobre área de terra reservada ao campo de provas das Forças Armadas, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de 12.3.2013 - Decreto de 12.3.2013 Publicado no DOU de 13.3.2013 Dispõe sobre área de terra reservada ao campo de provas das Forças Armadas, Estado do Pará, e dá outras providências.

Artigo 3

Art. 3º A área de terra pertencente à União, remanescente do Decreto nº 87.571, de 17 de setembro de 1982, deduzida a área descrita no art. 1º , retorna à jurisdição da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Conteudo atualizado em 23/04/2024