Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.3.2013 - Número 679 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.3.2013 - Decreto de 12.3.2013 Publicado no DOU de 13.3.2013 Dispõe sobre área de terra reservada ao campo de provas das Forças Armadas, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  A área de terra pertencente à União, remanescente do Decreto no 87.571, de 17 de setembro de 1982, deduzida a área descrita no art. 1o, retorna à jurisdição da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.