Art. 1º do Decreto de4.9.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.9.2009 - Decreto de4.9.2009 Publicado no DOU de 8.9.2009 Renova a concessão outorgada à Rádio Renascença Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 26 de setembro de 2007, a concessão outorgada à Rádio Renascença Ltda. pela Portaria n^o 540, de 5 de setembro de 1967, e renovada pelo Decreto de 9 de dezembro de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 976, de 19 de dezembro de 2003, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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