Art. 4º do Decreto de3.10.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.10.1995 - Decreto de3.10.1995 Publicado no DOU de 4.10.1995 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 144.292.569,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 4

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Art. 4º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas dos Fundos e das Entidades da Administração Indireta, conforme demostrado no Anexo IV deste Decreto.

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