Art. 3º do Decreto de28.11.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.11.2002 - Decreto de28.11.2002 Publicado no DOU de 29.11.2002 Cria a Floresta Nacional de Goytacazes, no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o As terras contidas nos limites descritos no art. 2^o deste Decreto serão cedidas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA pela Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma da lei.

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