Art. 5º do Decreto de28.11.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.11.2002 - Decreto de28.11.2002 Publicado no DOU de 29.11.2002 Cria a Floresta Nacional de Goytacazes, no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o Fica ressalvado o direito à realização de pesquisas científicas, com ênfase em métodos para a recuperação de áreas degradadas e exploração sustentável de Mata Atlântica, ao Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER.

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