Decretos Não Numerados - Decreto de21.10.1996 - Decreto de21.10.1996 Publicado no DOU de 22.10.1996 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor total de R$45.175.672,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 34.572.206,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil, duzentos e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/12/2021
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