Decretos Não Numerados - Decreto de21.10.1996 - Decreto de21.10.1996 Publicado no DOU de 22.10.1996 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor total de R$45.175.672,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.275/96), em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$10.603.466,00 (dez milhões, seiscentos e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/12/2021
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