Decretos Não Numerados - Decreto de21.10.1996 - Decreto de21.10.1996 Publicado no DOU de 22.10.1996 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor total de R$45.175.672,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 10/12/2021
Conteudo atualizado em 10/12/2021
