Decretos Não Numerados - Decreto de21.10.1996 - Decreto de21.10.1996 Publicado no DOU de 22.10.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Assuntos Estratégicos e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor global de R$1.958.411,00, para reforço de dotações consignadas no vi
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/03/2022
Brasília, 21 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1996
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