Decretos Não Numerados - Decreto de21.10.1996 - Decreto de21.10.1996 Publicado no DOU de 22.10.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Assuntos Estratégicos e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor global de R$1.958.411,00, para reforço de dotações consignadas no vi
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 21/03/2022
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