Art. 2º do Decreto de25.11.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.2002 - Decreto de25.11.2002 Publicado no DOU de 26.11.2002 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do referido crédito são decorrentes de repasses pela União em 2002, previstos na Lei nº 10.546, de 12 de novembro de 2002, sob a forma de participação no capital da CODERN.

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