Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 3.6.2015 - Número 74 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.6.2015 - Decreto de 3.6.2015 Publicado no DOU de 5.6.2015 Define a área do Porto Organizado de Barra do Riacho, Estado do Espírito Santo.




Artigo 3



Art. 3º A Administração do Porto deverá manter atualizada a demarcação em planta da poligonal da área definida no art. 2º.