Art. 3º do Decreto de25.11.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.2002 - Decreto de25.11.2002 Publicado no DOU de 26.11.2002 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 24.764.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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