Art. 2º do Decreto de30.7.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.7.2009 - Decreto de30.7.2009 Publicado no DOU de 31.7.2009 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 267.698.460,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I - R$ 22.502.296,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e dois mil, duzentos e noventa e seis reais) de Transferência do Imposto Territorial Rural;

II - R$ 52.522.322,00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e vinte e dois reais) da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis;

III - R$ 112.112.836,00 (cento e doze milhões, cento e doze mil, oitocentos e trinta e seis reais) das Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos; e

IV - R$ 80.561.006,00 (oitenta milhões, quinhentos e sessenta e um mil e seis reais) das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais.

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